05/07/2010 - 08:20
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Estatuto fortalece estrutura e resgata direitos dos servidores da Polícia Judiciária Civil

LUCIENE OLIVEIRA
Assessoria/PJC-MT

O novo Estatuto da Polícia Judiciária Civil foi publicado no Diário Oficial do Estado. A Lei Complementar 407, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Civil, é considerada uma conquista para a instituição. A lei resgata direitos, amplia a estrutura básica e setorial, cria e reformula cargos e atribuições, modernizando o órgão.

A diretora geral adjunta da PJC, Thaís Camarinho, coordenou os trabalhos de reformulação da Lei Complementar 155, de 14 de janeiro de 2004, juntamente com a comissão composta por delegados, técnicos e representantes dos sindicatos das três categorias. “É um avanço para Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, quanto aos direitos básicos e a estrutura organizacional, que se tornou mais moderna, mais flexível e compatível com as políticas de segurança pública da União e do Estado, em prol da sociedade”, destaca Camarinho.

A comissão responsável pela elaboração da proposta apontou 32 mudanças principais no Estatuto. A primeira delas se refere ao processo de escolha do delegado geral, que pelo novo regimento poderá ocorrer por meio de indicação em lista tríplice ao governador. O delegado geral poderá ser nomeado para o período de dois anos, podendo ser reconduzido para mais dois anos. A nomenclatura do cargo “diretor geral” passa a ser “delegado geral”, seguindo uma terminologia nacional.

Estrutura administrativa e operacional

Na estrutura administrativa foram criadas a Diretoria de Execução Estratégica, responsável por três coordenadorias (Desenvolvimento Institucional, Apoio Logístico e Pessoal e Tecnologia da Informação) com nove gerências e a Diretoria de Inteligência que vai administrar duas coordenadorias (Inteligência e Inteligência Tecnológica) e seis gerências, entre elas está a Gerência de Crimes de Alta Tecnologia (GECAT) para investigar e auxiliar as delegacias nas ocorrências de crimes praticados por meio de informática, internet ou outro recurso tecnológico. Todas as gerências serão ocupadas por um escrivão ou investigador.

Também foi criada a Diretoria Metropolitana Adjunta para ajudar na administração das delegacias da região metropolitana e a Coordenadoria de Polícia Comunitária, a ser exercida por policial civil da ativa, classe Especial ou “C”, com curso de Multiplicador de Polícia Comunitária ou especialização. A coordenadoria terá duas gerências, uma para a capital e outra para o interior, ambas ocupadas por escrivão ou investigador, com curso de Promotor de Polícia Comunitária, tendo a missão de organizar ações de proximidade com as comunidades e melhorar as atividades desenvolvida pela Polícia Civil nas Bases Comunitárias, dentro da filosofia de polícia comunitária.

Além da carreira policial, foi instituído o quadro administrativo, composto por técnicos, auxiliares e agentes de desenvolvimento econômico e social, para atuarem nos serviços internos estritamente administrativos, vindo ao encontro do objetivo estratégico de priorizar o policial civil na atividade-fim, que é a investigação de ilícitos penais.

No operacional foram criadas dentro da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), as Gerências de Operações Aéreas e Gerência Especial de Fronteira. Para fortalecer as investigações, foram regulamentados os núcleos de inteligências dentro das delegacias, os quais são chefiados por escrivão ou investigador. Os núcleos de inteligência são a base para estruturar, em definitivo, o sistema de inteligência da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso.

Outro avanço foi à criação das Gerências de Investigações Gerais (GIG), em todas as Regionais, a exemplo de Rondonópolis e Cáceres.

Acadepol

Para a Academia de Polícia (Acadepol) foram criadas duas coordenadorias e seis gerências. A unidade de ensino da Polícia Civil foi estruturada para se tornar uma escola de pós-graduação destinada à formação dos profissionais da Segurança Pública. O curso de formação profissional passa a ser fase do concurso.

Corregepol

O fortalecimento de uma instituição está ligado a uma Corregedoria eficaz. Para dar mais agilidade nos procedimentos da Corregedoria Geral de Polícia, seguindo tendência nacional, a comissão processante, composta por três delegados, passa a atuar como autoridade processante, com apenas um corregedor. As condenações administrativas passam a ter maior transparência com a adequação no prazo de prescrição das penas. Os prazos dos recursos administrativos foram realinhados conforme legislação processual vigente.

Conselho Superior de Polícia

Uma grande inovação, inédita nas polícias civis do Brasil, está na participação de representantes das categorias de escrivão e investigador, no Conselho Superior de Polícia (CSP), que terão direito a voto na apreciação de recursos em processo administrativo disciplinar afeto aos seus cargos.

Progressão

A progressão nas carreiras de delegados, investigadores e escrivães passam a ter o mesmo critério, bastando preencher os requisitos de tempo, formação superior, especialização e horas de cursos, de acordo com cada classe (A, B, C e Especial), proporcionando maior coerência dentro da instituição, onde todos os cargos que compõem a carreira policial civil passam a ter o mesmo critério de promoção.

Conquistas

Outro ganho para todas as categorias foi à redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas, em conformidade com a legislação atual. Já os policiais que atuam em atividades especiais terão direito á gratificação correspondente á natureza da função e aqueles que estão lotados em regiões de difícil acesso, a exemplo da fronteira, terão direito a mais uma modalidade de ajuda de custo, que poderá perdurar por até dois anos.

O Estatuto ainda garante tratamento especializado por doença ou acidente em decorrência da função e auxílio funeral. Regulamentou o porte de arma em locais públicos, mesmo quando o policial não estiver em serviço.

Confira na íntegra o Estatuto

Abaixo relação das 32 principais mudanças:

1. Parágrafo Único, Art. 2º, Lista Tríplice;
2. Art. 8º. estrutura organizacional básica e setorial;
3. Academia de Polícia, criação de 2 coordenadoria e 6 gerências
4. Ouvidoria setorial especializada e ouvidoria adjunta;
5. Reativação da Assessoria de Comunicação Social, jurídica e Institucional;
6. Criação de 02 novas diretorias: Execução Estratégica e de Inteligência;
7. Diretoria de Execução Estratégica, 03 coordenadorias e 9 gerências;
8. Diretoria de Inteligência, criação de 02 coordenadorias e 06 gerências;
9. Criação da Diretoria Metropolitana Adjunta;
10. Coordenadoria de Polícia Comunitária, 02 gerências;
11. Art. 14, parágrafo único, participação de escrivães e investigadores no Conselho Superior de Policia;
12. Diretoria Atividades Especiais, criação das Gerências de Operações Aéreas e da Gerência Especial de Fronteira;
13. Criação da GECAT (Gerência Especializada de crimes de Alta Tecnologia);
14. Núcleos de Inteligência em todas as regionais e principais delegacias;
15. Criação do quadro administrativo na PJC para evitar o desvio de função;
16. Concurso para Delegado: o exercício de função policial anterior contará como pontos na prova de títulos em percentual para cada ano já exercido na carreira;
17. Ascensão funcional: delegados, investigadores e escrivães com o mesmo critério;
18. Remoção de investigador e escrivão quando para outro município, será apreciada pelo Conselho Superior de Polícia (mesmo critério já adotado para Delegados);
19. Terminologia das funções de Escrivão chefe e Investigador Chefe como líder de equipe (reconhecimento profissional da complexidade do cargo);
20. Art.173, redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas semanais;
21. Gratificação por atividades especiais e nova modalidade de ajuda de custo por lotação em local de difícil acesso e fronteira;
22. Art. 189, tratamento especializado por doença ou acidente em decorrência da função;
23. Art. 193, porte de arma em locais públicos mesmo quando o policial n;ao estiver em serviço;
24. Transgressões disciplinares - retiraram-se definições de crimes e foram colocados crimes apenados com detenção ou reclusão;
25. Prescrição para penas administrativas, adequações dos prazos;
26. Prazos de recursos administrativos realinhados;
27. Processo disciplinar, supressão de comissão processante para autoridade processante;
28. Art 301, obrigação do Estado em fornecer arma, munição, colete balístico, funcional e carteira de identificação;
29. Art. 302, auxílio funeral;
30 Curso de formação profissional (Academia de Polícia) como fase do concurso;
31. Readequação de todo o Estatuto com leis esparsas diversas;
32. Readequação de terminologias específicas, que causavam entendimentos diversos, como por exemplo: carreira, cargo, policial civil e servidores.

 
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