Histórico
Legislacao - Leis Complementares -  



LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 30 DE JUNHO DE 2010

Com as alterações das Leis Complementares nº 464/12 e 494/13. Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências

 

 

LEI Nº 12. 653 DE 28 DE MAIO DE 2012

Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012

Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

 

LEI COMPLEMENTAR N° 318, DE 26 DE JUNHO DE 2008

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004 e dá outras providências.

 


LEI Nº 8.348, DE 06 DE JULHO DE 2005
Disciplina a avaliação de desempenho, por merecimento, dos integrantes das carreiras da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso - PJC.

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 09 DE JUNHO DE 2004

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 04 DE MAIO DE 2004

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 14 DE JANEIRO DE 2004
Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.