Histórico
Legislacao - Leis Complementares -  


LEI Nº. 04 DE 15 DE OUTUBRO DE 1990
Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso


LEI Nº 10.191 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014

Dá efetividade ao exercício do direito de reunião e manifestação pública

LEI COMPLEMENTAR Nº. 144/2014
Aposentadoria especial da mulher policial


LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 30 DE JUNHO DE 2010

Com as alterações das Leis Complementares nº 464/12 e 494/13. Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências

  

  LEI Nº 12. 653 DE 28 DE MAIO DE 2012 
 Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

 

 

LEI Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012 

Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

 

 

LEI COMPLEMENTAR N° 318, DE 26 DE JUNHO DE 2008

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004 e dá outras providências.

 LEI Nº 8.348, DE 06 DE JULHO DE 2005
Disciplina a avaliação de desempenho, por merecimento, dos integrantes das carreiras da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso - PJC.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 09 DE JUNHO DE 2004

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 04 DE MAIO DE 2004

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 14 DE JANEIRO DE 2004
Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
 

LEI Nº 8.275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
Estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos
do Poder Executivo Estadual.