DECRETO Nº 337, DE 06 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil – PJC, a redistribuição de cargos de Direção e Assessoramento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente do Poder Público, essencial à defesa da sociedade e à preservação da ordem pública, fica sujeita à vinculação e orientação de políticas públicas e planejamento estratégico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Governador do Estado.
Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil – PJC, de acordo com o que dispõe a Lei nº 6.222, de 21 de junho de 1993, a Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004, a Lei nº 8.240, de 15 de dezembro de 2004 e a Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Polícia Judiciária Civil – PJC compreende as seguintes unidades administrativas:
I – NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
- – Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil
II – NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1 – Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil
1.1 – Diretor-Geral Adjunto da Polícia Judiciária Civil
III – NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1 – Corregedoria-Geral de Polícia Judiciária Civil
1.1 – Corregedoria-Geral Adjunta
1.2 – Gerência Operacional
IV – NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1 – Gabinete de Direção
2 – Unidade de Assessoria
V – NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1 – Coordenadoria de Execução Estratégica
1.1 – Gerência de Captação, Análise, Organização e Difusão de Dados
1.2 – Gerência de Estatística e Informações
2 – Diretoria de Atividades Especiais
2.1 – Gerência de Repressão a Seqüestro e Investigações Especiais
2.2 – Gerência de Operações Especiais
2.3 – Gerência de Inteligência Policial
2.4 – Gerência de Armas, Explosivos e Munições
2.5 – Gerência Estadual de Polinter
3 – Academia de Polícia Judiciária Civil
3.1 – Órgãos de Administração Superior
3.1.1 – Direção
3.1.2 – Direção Adjunta
3.2 – Órgãos de Administração Básica
3.2.1 – Gerência de Administração
3.2.2 – Gerência de Concurso Público
3.2.3 – Gerência de Ensino
3.3 – Órgãos de Execução Programática
3.3.1 – Escola de Educação Básica
3.3.2 – Centro de Ensino Superior
3.4 – Órgãos de Apoio
3.4.1 – Secretaria de Registro
3.4.2 – Museu
3.4.3 – Biblioteca
3.4.4 – Centro de Ensino à Prevenção de Dependência Química ou Entorpecente
3.4.5 – Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas
4 – Diretoria de Polícia Judiciária Civil Metropolitana
4.1 – Delegacia Municipal de Cuiabá
4.2 – Delegacia Municipal de Acorizal
4.3 – Delegacia Especializada de Defesa da Mulher
4.4 – Delegacia Especializada de Homicídio e Proteção à Pessoa
4.5 – Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Administração Pública
4.6 – Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos Automotores
4.7 – Delegacia Especializada do Meio Ambiente
4.8 – Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor
4.9 – Delegacia Especializada do Adolescente
4.10 – Delegacia Especializada do Direito da Criança
4.11 – Delegacia Distrital da Guia
4.12 – Delegacia de Polícia do Coxipó
4.13 – Delegacia de Polícia da Cidade Alta
4.14 – Delegacia de Polícia do Carumbé
4.15 – Delegacia de Polícia do CPA
4.16 – Delegacia Regional de Várzea Grande
4.16.1 – Delegacia Municipal de Várzea Grande
4.16.2 – Delegacia Municipal de Barão de Melgaço
4.16.3 – Delegacia Municipal de Chapada dos Guimarães
4.16.4 – Delegacia Municipal de Nova Brasilândia
4.16.5 – Delegacia Municipal de Nossa Senhora do Livramento
4.16.6 – Delegacia Municipal de Poconé
4.16.7 – Delegacia Municipal de Santo Antônio de Leverger
4.16.8 – Delegacia Municipal de Planalto da Serra
4.16.9 – Delegacia Especializada de Roubos e Furtos
4.16.10 – Delegacia Especializada da Infância e Juventude
4.16.11 – Delegacia Distrital do Cristo Rei
4.16.12 – Delegacia Distrital do Bairro Jardim Glória
5 – Diretoria de Polícia Judiciária Civil do Interior
5.1 – Delegacia Regional de Alta Floresta
5.1.1 – Delegacia Municipal de Alta Floresta
5.1.2 – Delegacia Municipal de Apiacás
5.1.3 – Delegacia Municipal de Nova Canaã do Norte
5.1.4 – Delegacia Municipal de Carlinda
5.1.5 – Delegacia Municipal de Nova Monte Verde
5.1.6 – Delegacia Municipal de Paranaita
5.1.7 – Delegacia Municipal de Nova Bandeirante
5.2 – Delegacia Regional de Alto Araguaia
5.2.1 – Delegacia Municipal de Alto Araguaia
5.2.2 – Delegacia Municipal de Alto Taguari
5.2.3 – Delegacia Municipal de Alto Garças
5.2.4 – Delegacia Municipal de Araguainha
5.2.5 – Delegacia Municipal de Ponte Branca
5.3 – Delegacia Regional de Barra do Garças
5.3.1 – Delegacia Municipal de Barra do Garças;
5.3.2 – Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Barra do Garças
5.3.3 – Delegacia Especializada da Criança e Adolescente de Barra do Garças
5.3.4 – Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Barra do Garças
5.3.5 – Delegacia Distrital do Bairro São José de Barra do Garças
5.3.6 – Delegacia Municipal de Araguaiana
5.3.7 – Delegacia Municipal de General Carneiro
5.3.8 – Delegacia Municipal de Novo São Joaquim
5.3.9 – Delegacia Municipal de Torixoréu
5.4 – Delegacia Regional de Cáceres
5.4.1 – Gerência de Investigações Gerais de Cáceres
5.4.2 – Delegacia Municipal de Cáceres
5.4.3 – Delegacia Municipal de Araputanga
5.4.4 – Delegacia Municipal de Glória D’ Oeste
5.4.5 – Delegacia Municipal de Mirassol D’Oeste
5.4.6 – Delegacia Municipal de Porto Esperidião
5.4.7 – Delegacia Municipal de Rio Branco
5.4.8 – Delegacia Municipal de São José dos Quatro Marcos
5.4.9 – Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Cáceres
5.4.10 – Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente de Cáceres
5.4.11 – Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cáceres
5.5 – Delegacia Regional de Diamantino
5.5.1 – Delegacia Municipal de Diamantino
5.5.2 – Delegacia Municipal de Alto Paraguai
5.5.3 – Delegacia Municipal de Arenápolis
5.5.4 – Delegacia Municipal de Nobres
5.5.5 – Delegacia Municipal de Rosário Oeste
5.5.6 – Delegacia Municipal de Nortelândia
5.5.7 – Delegacia Municipal de Marilândia
5.5.8 – Delegacia Municipal de São José do Rio Claro
5.5.9 – Delegacia Municipal de Nova Mutum
5.5.10 – Delegacia Municipal de Jangada
5.5.11 – Delegacia Municipal de Santo Afonso
5.6 – Delegacia Regional de Juína
5.6.1 – Delegacia Municipal de Juína
5.6.2 – Delegacia Municipal de Aripuanã
5.6.3 – Delegacia Municipal de Cotriguaçu
5.6.4 – Delegacia Municipal de Colniza
5.6.5 – Delegacia Municipal de Castanheira
5.6.6 – Delegacia Municipal de Juruena
5.6.7 – Delegacia Municipal de Rondolândia
5.7 – Delegacia Regional de Nova Xavantina
5.7.1 – Delegacia Municipal de Nova Xavantina
5.7.2 – Delegacia Municipal de Campinápolis
5.7.3 – Delegacia Municipal de Água Boa
5.7.4 – Delegacia Municipal de Canarana
5.7.5 – Delegacia Municipal de Querência
5.7.6 – Delegacia Municipal de Ribeirão Cascalheira
5.7.7 – Delegacia Municipal de Cocalinho
5.7.8 – Delegacia Municipal de Bom Jesus do Araguaia
5.8 – Delegacia Regional de Pontes e Lacerda
5.8.1 – Delegacia Municipal de Pontes e Lacerda
5.8.2 – Delegacia Municipal de Comodoro
5.8.3 – Delegacia Municipal de Jaurú
5.8.4 – Delegacia Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade
5.9 – Delegacia Regional de Rondonópolis
5.9.1 – Gerencia de Investigações Gerais de Rondonópolis
5.9.2 – Delegacia Municipal de Rondonópolis
5.9.3 – Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito de Rondonópolis
5.9.4 – Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Rondonópolis
5.9.5 – Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Rondonópolis
5.9.6 – Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente de Rondonópolis
5.9.7 – Delegacia Distrital de Vila Operária de Rondonópolis
5.9.8 – Delegacia Municipal de São José do Povo
5.9.9 – Delegacia Municipal de Poxoréu
5.9.10 – Delegacia Municipal de Campo Verde
5.9.11 – Delegacia Municipal de Pedra Preta
5.9.12 – Delegacia Municipal de Jaciara
