Corregedoria

Orientações

ORIENTAÇÃO N. 02/2020/CGPJC/MT

Dispõe sobre a necessidade de representação pela decretação da prisão preventiva ou de medidas cautelares diversas da prisão, na ocasião da comunicação da prisão em flagrante, face às alterações trazidas pela Lei Nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) e recentes decisões dos Tribunais Superiores e dá outras orientações.

ORIENTAÇÃO N. 01/2020/CGPJC/MT

Dispõe sobre a necessidade da Autoridade Policial se atentar à juntada do comprovante de depósito do valor da fiança aos autos de inquérito policial e dá outras orientações.

ORIENTAÇÃO N.01/2019

Orienta os Delegados(as) de Polícia a atentarem para as condições socioeconômicas do autuado em flagrante no momento do arbitramento da fiança.